Órgão de Controle Autorizado (OCA) e Entidade de Inspeção e Controle Industrial (EICI). Realização de inspeções e legalização de instalações.

Segunda a sexta-feira (Escritório): 8:00-14:00, 15:00-17:30 Sexta-feira (Teletrabalho): 8:00-14:00 * Véspera de feriado (Escritório): 8:00-14:00 * Julho-Agosto: 8:00-15:00